Última atualização em [13/02/2019]

Este instrumento descreve os termos e condições de uso (adiante “Termos de Uso”) para utilização da plataforma “Filtr Store” (https://www.filtrstore.com.br) ou qualquer extensão sua, seus conteúdos e demais produtos e serviços relacionados (em conjunto, “Filtr Store”), mantidos pela Bad Seed Com De Roupas Ltda., suas empresas subsidiárias e/ou afiliadas (em conjunto, simplesmente, “Empresa”). Ao utilizar a Filtr Store, o usuário declara compreender e concordar com todos os Termos de Uso presentes em (https://www.filtrstore.com.br/termos-e-condicoes/), à exceção das cláusulas referentes ao compartilhamento, tratamento e armazenamento de dados pessoais pela plataforma, situações nas quais o consentimento do usuário será expressamente requerido.

Se o usuário tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, deverá entrar em contato por meio do nosso site ou escrever para.([email protected]).

  1. OBJETIVO DA Filtr STORE

1.1. A Filtr Store consiste em uma plataforma virtual de e-commerce, que comercializa produtos diversos, incluindo, mas não se limitando a itens de papelaria, vestuário,  acessórios, brinquedos infantis ou não, utensílios de escritório e/ou para a casa.

1.2. Para adquirir os produtos ofertados pela Filtr Store os usuários devem, primeiramente, se cadastrar na plataforma. O cadastro na plataforma implicará no compartilhamento de dados pessoais pelo usuário. Ao clicar em [ Li e concordo com o(s) termos e condições do site], ao final do cadastro, o usuário declara compreender e concordar com o compartilhamento, tratamento e armazenamento dos seus dados pessoais com a plataforma. Maiores informações sobre o uso de dados pela plataforma estão dispostas na Política de Privacidade, disponível em [https://www.filtrstore.com.br/politica-de-privacidade/].

1.3. O usuário declara entender que os produtos comercializados através da Filtr Store  são protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei 9.601/98 (Lei de Direitos Autorais) e Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial). Qualquer tentativa ou ação que visar à violação dos direitos previstos pela legislação supramencionada implicará na aplicação das sanções e penalidades cabíveis.

  1. CADASTRO, CONDUTA DOS USUÁRIOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. Como forma de adquirir os produtos ofertados através da Filtr Store, é necessário que os usuários se cadastrem, sendo que qualquer pessoa maior ou menor de idade, por meio de seu representante legal, poderá fazê-lo. Caso o usuário seja menor de idade, serão despendidos todos os esforços razoáveis para verificar que o representante legal do menor consentiu com o compartilhamento, tratamento e armazenamento dos seus dados pessoais com a plataforma, de acordo com as possibilidades técnicas disponíveis no momento do cadastro.

2.2. Ao realizar o cadastro na Filtr Store, o usuário concorda e garante que (i) as informações fornecidas sobre si são e serão verídicas, precisas, completas e atualizadas; (ii) atualizará as informações cadastrais sempre que necessário; (iii) não utilizará informações suscetíveis de causar confusão, que violem direitos de terceiros, de qualquer natureza, ou que sejam considerados ofensivas, vulgares ou de qualquer outra forma inapropriadas, sendo certo que poderá ser requerida a modificação ou exclusão das informações fornecidas pelo usuário que violem as condições previstas nestes Termos de Uso, através de prévia notificação ao usuário, de acordo com as disposições legais aplicáveis; (iv) não utilizará, tampouco empregará quaisquer métodos que interfiram no funcionamento normal e adequado da Filtr Store; (v) não encorajará outros a violarem estes Termos de Uso, quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros; (vi) não realizará cadastros com informações falsas, tampouco fingirá ser qualquer pessoa ou entidade para enganar outros ou para qualquer outro propósito.

2.3. A Empresa poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro, na Filtr Store, do usuário que violar quaisquer disposições destes Termos de Uso, a exclusivo critério da Empresa, mediante prévia notificação ao usuário.

2.4. Em toda e qualquer situação que envolva o cancelamento definitivo do cadastro do usuário, por iniciativa do próprio ou pela Empresa, o compartilhamento, tratamento e armazenamento dos seus dados pessoais será encerrado, no escopo específico de atuação da Filtr Store.

2.5. A Empresa esclarece que são adotadas medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do usuário de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

2.6. Não obstante, o usuário também é responsável por manter a confidencialidade da senha de acesso à Filtr Store escolhida no momento do cadastro. A Empresa não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha pelo usuário a terceiros, ou da utilização da senha por terceiros para ter acesso à conta do usuário, em razão do comportamento deste. Caso ocorra o uso não autorizado de sua conta, o usuário deverá imediatamente notificar a Empresa, através do endereço de correio eletrônico [[email protected]].

2.7. Caso o usuário esqueça ou perca sua senha ou nome de usuário, esses dados poderão ser recuperados se o usuário responder adequadamente às verificações de segurança. Por medida de segurança, a Empresa poderá exigir que o usuário mude todas e quaisquer das senhas usadas para acessar suas contas na Filtr Store.

2.8. A Empresa (e seus licenciados/autorizados) é legítima autorizada a utilizar todos os direitos de propriedade intelectual sobre Filtr Store e todos os bens e serviços relacionados, incluindo, mas não se limitando as marcas, tecnologias, ferramentas, logotipos, nomes de domínio, configuração visual, layout, trade dress, designs, dentre outros (“Propriedade Intelectual da Filtr Store). O usuário está ciente e concorda que a Propriedade Intelectual da Filtr Store jamais poderá ser utilizada de qualquer forma e em qualquer mídia sem autorização prévia expressa e por escrito da Empresa ou do seu titular. O mero uso da Filtr Store não confere ao usuário licença para utilizar-se da Propriedade Intelectual da Filtr Store.

2.9. É vedado ao usuário tentar reverter a engenharia, decompilar ou desmontar, adaptar ou de outra forma modificar quaisquer componentes da Filtr Store ou qualquer sistema fornecido na Filtr Store.

  1. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

3.1. A Empresa não garante que (i) a Filtr Store estará sempre livre de erros; ou (ii) a Filtr Store estará disponível ininterruptamente. Contudo, no que tange à proteção dos dados pessoais do usuário, a Empresa assegura que são adotadas medidas técnicas adequadas e proporcionais visando evitar qualquer violação ou erro que possa ocorrer na Filtr Store e ameace a segurança desses dados.

3.2. A Empresa não se responsabiliza (i) por eventuais prejuízos ou danos causados ao computador, dados ou sistemas de telecomunicação, como resultado do uso da Filtr Store; e (ii) por qualquer obrigação ou declaração que não tenha sido expressamente garantida pela Empresa.

3.3. Como condição para utilizar a Filtr Store, o usuário concorda em indenizar e isentar a Empresa, seus representantes, diretores, parceiros, sócios, empregados, agentes, prestadores de serviços, e eventuais terceiros, de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, decorrentes ou em conexão com: (i) violação pelo usuário de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam destes Termos de Uso; (ii) qualquer disputa, conflito, desentendimento ou demanda que um usuário alegue ter com um ou mais dos demais usuários; (iii) atos e omissões do usuário, incluindo condutas praticadas com negligência ou imperícia; e (iv) qualquer uso da Filtr Store sob as senhas do usuário, mesmo que tal uso não tenha sido autorizado por ele, considerando um cenário de culpa exclusiva do usuário.

3.4. Os recursos da Filtr Store poderão apresentar limitações em relação a número de caracteres, formatação, reprodução, origem, tempo, qualidade, dentre outros, a exclusivo critério da Empresa.

  1. VIOLAÇÕES A DIREITOS DE TERCEIROS

4.1. O usuário declara, desde já, que está ciente de que não poderá reproduzir, copiar, ou de qualquer maneira violar os direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, a direitos autorais, de imagem, personalidade e marcários, dos produtos comercializados através da Filtr Store. A Empresa se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de tomar medidas repressivas contra o usuário que violar direitos de outros usuários e/ou de terceiros na Filtr Store.

4.2. Toda e qualquer denúncia de violação de direitos, pelos usuários ou plataforma, deverão ser enviadas pelo interessado à Filtr Store, por e-mail, para [[email protected]].

4.3. As denúncias deverão conter informações suficientes para que a Empresa possa analisar o caso e adotar medidas contra a violação de direitos, tais como: (i) declaração de que o denunciante identificou material na Filtr Store que viole o seu direito (ou direito de um terceiro que autorizou o interessado a agir em seu nome); (ii) descrição do objeto protegido, se houver; (iii) descrição detalhada da maneira pela qual o direito foi violado; (iv) URL ou demais dados que permitam a localização exata do conteúdo denunciado; (v) endereço, número de telefone e e-mail para que a Empresa possa entrar em contato com o denunciante, se necessário; (vi) declaração do denunciante de que as informações contidas na notificação são verdadeiras e que o denunciante é o titular do direito violado ou está autorizado a agir em nome do titular, nos seguintes termos: “Declaro acreditar que o conteúdo denunciado não possui autorização do titular de direitos afetados. Declaro também que as informações aqui contidas são verdadeiras e que sou o titular de direitos afetado e/ou estou autorizado a mover ação judicial por violação de direitos com relação ao seu uso indevido.”; e (vii) assinatura do denunciante.

4.4. O interessado em denunciar a violação deve se certificar de que o conteúdo presente na Filtr Store de fato viola os seus direitos ou de terceiros em nome dos quais o denunciante está autorizado a agir. Em caso de dúvidas, recomenda-se consultar um advogado. Usar este processo de notificação para fazer uma alegação falsa ou de má-fé pode gerar consequências legais para o denunciante e ser considerado uma violação das condições previstas nestes Termos de Uso.

4.5. Após o recebimento da denúncia, a Empresa analisará as alegações realizadas e adotará as medidas pertinentes e necessárias diante de cada contexto.

 

  1. PRAZO DE DURAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

5.1. Os presentes Termos de Uso serão válidos por todo o período em que a Filtr Store estiver em funcionamento.

5.2. O compartilhamento, tratamento e armazenamento de dados pessoais do usuário permanecerão vigentes até o cancelamento do cadastro do usuário ou encerramento do funcionamento da Filtr Store, o que ocorrer antes.

5.3. O usuário poderá, a qualquer momento e por qualquer motivo, rescindir o presente instrumento, bastando requerer o cancelamento de suas contas, mediante envio de e-mail para [[email protected]]. Por sua vez, a Empresa se reserva o direito de, a qualquer momento, revogar todos e quaisquer privilégios relacionados ao acesso do usuário à Filtr Store, bem como de tomar qualquer outra medida que julgarem apropriadas, incluindo, mas não se limitando ao encerramento ou suspensão do uso da Filtr StoreBad Seed, mediante prévia notificação ao usuário, de acordo com as disposições legais aplicáveis, em caso de violação de quaisquer das obrigações ou declarações previstas neste documento.

5.4. Em toda e qualquer situação que envolva o cancelamento definitivo do cadastro do usuário, por iniciativa do próprio ou pela Empresa, o compartilhamento, tratamento e armazenamento dos dados pessoais do usuário será encerrado, no escopo específico de atuação da Filtr Store.

5.5. A rescisão do presente instrumento não exime o usuário do cumprimento de quaisquer das obrigações contraídas em decorrência da utilização da Filtr Store.

5.6. Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão na Filtr Store e serão notificadas ao usuário através de [de um email enviado por [email protected]].

5.7. Nos casos em que a modificação envolver (i) a finalidade do tratamento de dados do usuário; (ii) a forma e duração do tratamento de dados do usuário; (iii) a identificação da Empresa; e/ou (iv) o uso compartilhado dos dados do usuário, iremos notificá-lo previamente e requerer o seu consentimento para continuar o provimento e utilização da Filtr Store. Nos demais casos não relacionados ao tratamento de dados pessoais do usuário, a continuidade na utilização da Filtr Store, após a notificação enviada, representará uma aceitação do usuário sobre as modificações realizadas.

  1. COMENTÁRIOS DO USUÁRIO

6.1. Se, a pedido da Filtr Store, o usuário enviar certos itens específicos (por exemplo, participação em um concurso), ou voluntariamente, ideias , sugestões, propostas, planos, ou outros materiais, seja online, por e-mail, pelo correio, ou de outra forma (em conjunto chamados de “Comentários”), o usuário autoriza, neste ato, a Filtr Store e terceiros por ele autorizados a, a qualquer momento e tempo, , sem restrição, editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir e de outra forma usar quaisquer Comentários que o usuário encaminhar para a Filtr Store. A Filtr Store não se responsabiliza por: (i) manter quaisquer Comentários em sigilo; (ii) indenizarções relativas aos Comentários; ou (iii) responder quaisquer Comentários.

6.2. A Filtr Store poderá, mas não terá a obrigação, de monitorar, editar ou remover conteúdo que determinar a seu próprio critério ser contra a lei, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou que viole a propriedade intelectual de terceiros ou estes Termos de serviço.

6.3. O usuário concorda que seus Comentários não violam qualquer direito de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade, personalidade ou outro direito pessoal ou de propriedade. O usuário concorda que os seus comentários não  conterão material difamatório, ilegal, abusivo ou obsceno. Eles também não conterão nenhum vírus de computador ou outro malware que possa afetar a operação da plataforma ou qualquer site relacionado. O usuário não pode usar um endereço de e-mail falso, fingir ser alguém diferente de si mesmo, ou de outra forma enganar a nós ou terceiros quanto à origem de quaisquer comentários. O usuário é o único responsável por quaisquer Comentários que faz e pela veracidade deles. A Filtr Store não assume qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer Comentários publicados pelo usuário ou por qualquer terceiro.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A Empresa poderá modificar, suspender ou descontinuar a Filtr Store (ou qualquer parte dele) a qualquer momento por qualquer motivo, a seu exclusivo critério, mediante comunicação prévia ao usuário.

7.2 Estes Termos de Uso constituem o inteiro entendimento entre a Empresa e o usuário com relação ao seu objeto, substitui todos e quaisquer instrumentos, acordos ou contratos, verbais ou escritos, celebrados entre as partes com relação ao objeto aqui descrito antes da data em que estes Termos de Uso entraram em vigor.

7.3. O usuário concorda que a invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição contida neste documento não afetará a validade e exequibilidade de qualquer outro dispositivo do mesmo e, se qualquer disposição for considerada de qualquer forma inválida ou inexequível, as outras disposições permanecerão em vigor e o presente documento será interpretado como se as disposições invalidadas ou inexequíveis não existissem.

7.4. A falha por parte da Empresa de exigir, a qualquer tempo, o cumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não afetará de qualquer forma o seu direito de exigir o cumprimento posterior de tal disposição.

7.5. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas oriundas do presente documento que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas partes, deverão ser submetidas ao foro central da Capital do Estado do Rio de Janeiro.